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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-11-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Vindouro - Festa Pombalina 2017 (Salão de Vinhos), em São João da Pesqueira
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações que lhe confere o artigo 27.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011, o recurso ao ajuste direto fundamenta-se pelo facto de este município não dispor de recursos humanos especializados correspondentes à natureza da componente de serviços prevista no presente procedimento.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de São João da Pesqueira (506892646)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Essência dos Eventos, Lda (507531620)
Objeto do Contrato Vindouro - Festa Pombalina 2017 (Salão de Vinhos), em São João da Pesqueira
Procedimento Centralizado -
CPV 79952000-2, Serviços de eventos
Data de celebração do contrato 25-08-2017
Preço contratual 41.900,00 €
Prazo de execução 2 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, São João da Pesqueira
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 95.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 28-08-2017
Preço total efetivo 41.900,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -