As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 15-11-2017 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de bens móveis |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | OA061217ADR - Artigos |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Banco de Portugal (500792771) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Lúcia Maria Gomes Cordeiro da Cruz Pinto (166115100) |
| Objeto do Contrato | Artigos - OA061217ADR |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 18513200-0, Artigos de ourivesaria |
| Data de celebração do contrato | 07-11-2017 |
| Preço contratual | 23.400,00 € |
| Prazo de execução | 9 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Lisboa, Lisboa |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Artº95º.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 20-11-2017 |
| Preço total efetivo | 23.120,00 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | O preço contratual reflete as quantidades máximas estimadas, não tendo o mesmo sido atingido com a normal execução do contrato. |