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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-11-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AD.2016.0011.SPGM
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF S. P. G. M. - Sociedade de Investimento, S. A. (503271055)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Nobre Guedes, Mota Soares & Associados de Advogados, RL (506239110)
Objeto do Contrato Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito da contratação pública,
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 20-10-2016
Preço contratual 0,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Porto
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos AD20160011 - NGMS - Assessoria Jurídica - 20. Contrato.pdf
Observações n/a

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -