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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 05-12-2017
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Sem contrato.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Oeiras (500745943)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF VIP EVENTOS UNIPESSOAL, LDA (514252049)
Objeto do Contrato Locação de tendas para a festa de Natal dos funcionários do Município de Oeiras.
Procedimento Centralizado -
CPV 39522530-1, Tendas
Data de celebração do contrato 30-11-2017
Preço contratual 36.850,00 €
Prazo de execução 7 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Oeiras
Concorrentes VIP EVENTOS UNIPESSOAL, LDA (514252049)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Declaração.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -