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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-01-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato SIC
Fundamentação Código dos Contratos Públicos e artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Calheta São Jorge (512074089)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SMARTVISION, Assessores e Auditores Estratégicos, Lda (507291956)
Objeto do Contrato Contrato de aquisição de serviços de assessoria técnica para monitorização do arrolamento e etiquetagem dos bens móveis e da avaliação patrimonial de imóveis e monitorização da regularização do imobilizado em curso
Procedimento Centralizado -
CPV 75000000-6, Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
Data de celebração do contrato 18-12-2017
Preço contratual 23.813,00 €
Prazo de execução 390 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 9 Contrato SMARTVISION SIC.pdf
Observações Nada a declarar

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-12-2018
Preço total efetivo 23.813,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -