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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-01-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição OA058517ADC - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF BANCO DE PORTUGAL (500792771)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (502101210)
Objeto do Contrato Serviços de assessoria jurídica - OA058517ADC
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 29-12-2017
Preço contratual 1.250.000,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes Cuatrecasas, Gonçalves Pereira - Sociedade de Advogados RL (502101210)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 30-11-2018
Preço total efetivo 1.341.470,91 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço A natureza do contrato em causa não é compatível com a determinação antecipada de um valor exato. A execução contratual obedeceu estritamente ao previsto nas peças procedimentais, na proposta adjudicada e no contrato, apesar de ter sido ultrapassado aquele valor estimado.