As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 10-01-2018 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | OA058517ADC - Serviços de assessoria jurídica |
| Fundamentação | Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | BANCO DE PORTUGAL (500792771) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (502101210) |
| Objeto do Contrato | Serviços de assessoria jurídica - OA058517ADC |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica |
| Data de celebração do contrato | 29-12-2017 |
| Preço contratual | 1.250.000,00 € |
| Prazo de execução | 730 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Lisboa, Lisboa |
| Concorrentes | Cuatrecasas, Gonçalves Pereira - Sociedade de Advogados RL (502101210) |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Contrato.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 30-11-2018 |
| Preço total efetivo | 1.341.470,91 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | A natureza do contrato em causa não é compatível com a determinação antecipada de um valor exato. A execução contratual obedeceu estritamente ao previsto nas peças procedimentais, na proposta adjudicada e no contrato, apesar de ter sido ultrapassado aquele valor estimado. |