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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-01-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CT-2017/17003688 - Venda e remoção de veículos depositados em Parque Municipal - Lote 2 - contrato número 2/2018
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Sintra (500051062)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Batistas - Reciclagem de Sucatas, S.A. (503481670)
Objeto do Contrato Venda e remoção de veículos depositados em Parque Municipal - Lote 2: Venda e remoção de veículos inteiros (Classe / tipo ligeiros - artº 106º do Código das Estradas, dec.Lei nº 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Dec. Lei nº 2/98, de 3 de janeiro) depositados em parque municipal, tendo como quantidade limite 322 viaturas
Procedimento Centralizado -
CPV 14630000-6, Escórias, desperdícios, resíduos de ferro e sucata
Data de celebração do contrato 04-01-2018
Preço contratual -52.164,00 €
Prazo de execução 8 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Sintra
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato número 2-2018.pdf
Observações Os critérios ambientais estão salvaguardados pela lei, no entanto essa responsabilidade é de quem compra as viaturas.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -