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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-01-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Ajuste Direto 12/2017 - Projeto técnico Calheta água com qualidade
Fundamentação Código dos Contratos Públicos e artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Calheta São Jorge (512074089)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Projectangra - Gabinete Açoreano de Projectos, Lda. (512029679)
Objeto do Contrato Contrato de fornecimento do Projeto Técnico ''Calheta - Água com Qualidade''
Procedimento Centralizado -
CPV 71242000-6, Preparação de projecto e concepção, estimativa de custos
Data de celebração do contrato 31-10-2017
Preço contratual 74.750,00 €
Prazo de execução 80 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato projectangra.pdf
Observações Nada a declarar.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 15-01-2018
Preço total efetivo 74.750,00 €
Causas das alterações ao prazo Nada a declarar.
Causas das alterações ao preço Nada a declarar.