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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-02-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços para apoio na área de gestão urbanística
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Calheta São Jorge (512074089)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Paula Cristina Brasil Borges (243393911)
Objeto do Contrato Serviços para apoio na área de gestão urbanística
Procedimento Centralizado -
CPV 71540000-5, Serviços de gestão de obras
Data de celebração do contrato 31-01-2018
Preço contratual 9.600,00 €
Prazo de execução 334 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Inexigibilidade contrato escrito.pdf
Observações Nada a declarar.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 30-06-2018
Preço total efetivo 4.800,00 €
Causas das alterações ao prazo Cessão do contrato em causa.
Causas das alterações ao preço Cessão do contrato em causa.