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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-02-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Proc. nº1698/DCOP/2017 - Aquisição de serviços para implementação do plano de transparência, integridade e Accountability do município de Cascais
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Cascais (505187531)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Bárbara Natacha da Silva Rosa (230179967)
Objeto do Contrato Proc. nº1698/DCOP/2017 - Aquisição de serviços para implementação do plano de transparência, integridade e Accountability do município de Cascais
Procedimento Centralizado -
CPV 71621000-7, Serviços técnicos de análise ou consultoria
Data de celebração do contrato 09-02-2018
Preço contratual 43.200,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Cascais
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato final.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -