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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-02-2018
Tipo(s) de contrato Outros Tipos (Concessão de exploração de bens do domínio público)
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Concessão de exploração de estabelecimento de restauração e bebidas do Parque de Campismo da Quinta do Rebentão
Fundamentação Artigo 31.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Gestão de Equipamentos do Município de Chaves, E. E. M. (506695018)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF José Armando Cepêda (131697170)
Objeto do Contrato Concessão de exploração de estabelecimento de restauração e bebidas do Parque de Campismo da Quinta do Rebentão
Procedimento Centralizado -
CPV 55000000-0, Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho
Data de celebração do contrato 01-01-2018
Preço contratual -19.200,00 €
Prazo de execução 1460 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Chaves
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO CONCESSÃO REST. P.CAMPISMO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -