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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-02-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PLATAFORMA DE REGISTO, COMUNICAÇÃO, GESTÃO E TRATAMENTO DE DADOS DE OCORRÊNCIAS
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (510957544)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF NFRACONTROL, ICP Infraestruturas Control Portugal, Unipessoal Lda (513137653)
Objeto do Contrato PLATAFORMA DE “REGISTO, COMUNICAÇÃO, GESTÃO E TRATAMENTO DE DADOS DE OCORRÊNCIAS
Procedimento Centralizado -
CPV 48600000-4, Pacote de software para bases de dados e de software operativo
Data de celebração do contrato 02-01-2018
Preço contratual 73.000,00 €
Prazo de execução 35 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Miranda do Douro
Portugal, Braganca, Vila Flor
Portugal, Braganca, Vinhais
Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
Portugal, Braganca, Bragança
Portugal, Braganca, Macedo de Cavaleiros
Portugal, Braganca, Mirandela
Portugal, Braganca, Vimioso
Portugal, Braganca, Mogadouro
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -