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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-03-2018
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Empreitada de execução de muros na Canada de São Bartolomeu - Ribeira Seca
Fundamentação Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Calheta São Jorge (512074089)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF António Silveira Gonçalves (259070300)
Objeto do Contrato Execução de muros na Canada de São Bartolomeu - Ribeira Seca
Procedimento Centralizado -
CPV 45200000-9, Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Data de celebração do contrato 09-03-2018
Preço contratual 29.950,00 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato empreitada muros.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 12-02-2019
Preço total efetivo 29.950,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -