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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-03-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição OA060017ADC - Aquisição de viatura ligeira
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Banco de Portugal (500792771)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Caetano Baviera - Comércio de Automóveis, S.A. (500003165)
Objeto do Contrato Aquisição de viatura ligeira - OA060017ADC
Procedimento Centralizado -
CPV 34110000-1, Automóveis de passageiros
Data de celebração do contrato 29-12-2017
Preço contratual 24.390,17 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes Caetano Baviera - Comércio de Automóveis, S.A. (500003165)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 02-03-2018
Preço total efetivo 24.390,16 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -