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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-03-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato para fornecimento de equipamento para desenvolvimento do sistema de informação geográfica (GPS para topografia)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Calheta São Jorge (512074089)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF DIGITALGEO, LDA. (509602924)
Objeto do Contrato Equipamento para desenvolvimento do sistema de informação geográfica (GPS para topografia)
Procedimento Centralizado -
CPV 38295000-9, Equipamento para topografia
Data de celebração do contrato 13-03-2018
Preço contratual 19.100,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato digitalgeo.pdf
Observações Nada a observar.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 03-04-2018
Preço total efetivo 19.100,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -