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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-04-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição ADG/119/17/DACPGP
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Braga (506901173)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ALLEN - PROJECT MANAGEMENT CONSULTING, LDA. (513859322)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de projeto de execução da rede ciclável
Procedimento Centralizado -
CPV 71420000-8, Serviços de arquitectura paisagística
Data de celebração do contrato 21-03-2018
Preço contratual 8.000,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Braga
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CADERNO ENCARGOS.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -