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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-04-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo e judicial
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (600015467)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Barros Sales & Associados- Sociedade de Advogados, R.L. (502477725)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo e judicial
Procedimento Centralizado -
CPV 79000000-4, Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Data de celebração do contrato 15-03-2018
Preço contratual 24.390,24 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato CTR_20_2018_DSCP.pdf
Observações Entidade Adjudicante: Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -