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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-04-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição P. AQ. 66/2017
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mértola (503279765)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SRET - Soc. Tec. Equip.Tractores, S (500237433)
Objeto do Contrato Reparação da Máquina D6H
Procedimento Centralizado -
CPV 50000000-5, Serviços de reparação e manutenção
Data de celebração do contrato 16-03-2018
Preço contratual 21.725,58 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Beja, Mértola
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos img-427103030-0001.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -