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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-05-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APOIO TÉCNICO À GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DA MADALENA
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF BBMCF – CONSULTORES DE GESTÃO, PLANEAMENTO E URBANISMO, LDA (513863672)
Objeto do Contrato CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APOIO TÉCNICO À GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DA MADALENA, tendo como objeto o seguinte: Apoio à elaboração e encerramento de contas; Acompanhamento da execução orçamental e apoio aos processos de alterações e revisões orçamentais; Apoio à preparação de respostas a remeter às entidades de fiscalização (Tribunal de Contas e IAR); Participação em reuniões para discussão e aprofundamento de questões financeiras e orçamentais; Execução de relatórios, preferencialmente mensais, com súmula da situação orçamental.
Procedimento Centralizado -
CPV 79000000-4, Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Data de celebração do contrato 28-03-2018
Preço contratual 17.040,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato BBMCF.pdf
Observações N/A

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -