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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-05-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Fornecimento de serviços para deslocação oficial de três deputados da ALRAA ao Brasil, integrados na comitiva do Presidente do Governo Regional dos Açores
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (672000830)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Azores DTM - Destination & Travel Management, Lda. (514178418)
Objeto do Contrato Procedimento por ajuste direto para fornecimento de serviços de agência de viagens para integração de três Deputados da ALRAA na comitiva do Presidente do Governo Regional dos Açores, que empreendeu uma visita oficial ao Estado de Santa Catarina e às Comunidades Açorianas de São Paulo e do Rio de Janeiro, no Brasil.
Procedimento Centralizado -
CPV 63000000-9, Serviços anexos e auxiliares dos transportes; serviços de agências de viagens
Data de celebração do contrato 12-04-2018
Preço contratual 22.413,70 €
Prazo de execução 7 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Brasil
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Despacho.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 03-05-2018
Preço total efetivo 22.413,70 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -