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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços para a Fiscalização da Empreitada de Recuperação de Dois Moinhos de Água - Azenhas - no Beco das Alcaçarias
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Ajuste Direto, nos termos da alínea a), do artigo 20.º do RJCPRAA
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF PE - Costa Poim, Fiscalização, Estudos e Projetos de Engenharia, Lda. (512058024)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços para a Fiscalização da Empreitada de Recuperação de Dois Moinhos de Água - Azenhas - no Beco das Alcaçarias
Procedimento Centralizado -
CPV 71356200-0, Serviços de assistência técnica
Data de celebração do contrato 29-05-2018
Preço contratual 6.500,00 €
Prazo de execução 150 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes PE-COSTA POIM - FISCALIZAÇÃO, ESTUDO E PROJETOS DE ENGENHARIA, Lda. (512058024)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos SKMBT_C35180612101600.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -