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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AJ/10/2018
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ticket Restaurant de Portugal, S.A (500423849)
Objeto do Contrato AJ/10/2018
Procedimento Centralizado -
CPV 55900000-9, Serviços de comércio a retalho
Data de celebração do contrato 01-06-2018
Preço contratual 25.000,00 €
Prazo de execução 214 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira
Concorrentes Ticket Restaurant de Portugal, S.A (500423849)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos ContratoOutorgado (BG).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -