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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição PAQ 21/2018 - F. C. de abrigos de autocarros
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Viseu (506697320)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Bricantel - Comércio de material Elétrico de Bragança, Lda (502888539)
Objeto do Contrato PAQ 21/2018
Procedimento Centralizado -
CPV 44212321-5, Abrigos em paragens de autocarros
Data de celebração do contrato 09-04-2018
Preço contratual 20.450,00 €
Prazo de execução 735 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Viseu
Portugal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 67 Assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -