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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PAQ. 96/18 - Seguro de Grupo - Acidentes Pessoais
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Viseu (506697320)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF AIG Europe Limited (980051070)
Objeto do Contrato PAQ. 96/18 - Seguro de Grupo - Acidentes Pessoais
Procedimento Centralizado -
CPV 66000000-0, Serviços de finanças e seguros
Data de celebração do contrato 12-04-2018
Preço contratual 6.826,24 €
Prazo de execução 270 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Viseu
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Requisições.rar
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -