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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços de Consultoria Técnica e Jurídica – Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Resitejo Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo (503914096)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Nobre Guedes, Mota Soares & Associados de Advogados, RL (506239110)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços de Consultoria Técnica e Jurídica – Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Procedimento Centralizado -
CPV 79000000-4, Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Data de celebração do contrato 14-06-2018
Preço contratual 45.000,00 €
Prazo de execução 150 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Chamusca
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_20ADResitejo2018.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 01-01-2019
Preço total efetivo 45.000,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -