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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato n.º 3/2018 - “Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica ao Município de Ponta do Sol”
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Guilherme Silva (113380690)
Objeto do Contrato “Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica ao Município de Ponta do Sol” - AJ/37/2017
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 09-05-2018
Preço contratual 56.000,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira
Concorrentes Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva (201301792)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato - Assessoria Jurídica(BG).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -