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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição AQUISIÇÃO DE KITS DE AUTOPROTEÇÃO NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS "ALDEIA SEGURA" E "PESSOAS SEGURAS"
Fundamentação Artigo 27.º-A do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Autoridade Nacional de Protecção Civil (600082490)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF FOXTROT AVENTURA, UNIPESSOAL, LDA. (514682523)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE KITS DE AUTOPROTEÇÃO NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS "ALDEIA SEGURA" E "PESSOAS SEGURAS"
Procedimento Centralizado -
CPV 35112000-2, Equipamento de socorro e segurança
Data de celebração do contrato 12-06-2018
Preço contratual 165.000,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Oeiras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO_KITS AUTOPROTEÇÃO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -