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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato n.º 2018/SGE/0307
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Secretaria-Geral do Ministério da Economia (600081125)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF VIEIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL (503794619)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços jurídicos para assegurar a apresentação de recurso no Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do Processo n.º 2398/09.6 BEPRT
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 17-05-2018
Preço contratual 15.750,00 €
Prazo de execução 101 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, R.L (503794619)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato BaseGov.pdf
Observações não aplicável

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -