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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 31-10-2008 |
| Tipo(s) de contrato | - |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | - |
| Fundamentação | Não Preenchido |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | Não aplicável |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Câmara Municipal de Alter do Chão (501132872) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | LIDERTEJO – Estudos e Projectos de Urbanismo, Lda (508341094) |
| Objeto do Contrato | Prestação de Serviços de Consultadoria para Acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Director Municipal de Alter do Chão |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | - |
| Data de celebração do contrato | - |
| Preço contratual | 15.000,00 € |
| Prazo de execução | 365 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | - |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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