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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE BOTICAS
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Boticas (506886964)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MEDINA & ASSOCIADOS (510209424)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE BOTICAS
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 19-06-2018
Preço contratual 45.000,00 €
Prazo de execução 540 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Boticas
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Assessoria Jurídica e Representação Judiciária.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -