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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-06-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste direto
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Boticas (506886964)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, RL (502101210)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 22-06-2018
Preço contratual 13.500,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Boticas
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Assess Jurídica cuat.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -