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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-07-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste direto
Descrição PAQ.155/2016 -Aquisição de solução de digitalização para suporte à desmaterialização dos processos de gestão urbanística
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Viseu (506697320)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Mind -software Multimédia e Industrial , Sa (503857769)
Objeto do Contrato PAQ.155/2016 -Aquisição de solução de digitalização para suporte à desmaterialização dos processos de gestão urbanística
Procedimento Centralizado -
CPV 48000000-8, Pacotes de software e sistemas de informação
Data de celebração do contrato 04-07-2018
Preço contratual 149.999,00 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Viseu
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato Base.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -