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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 24-04-2009 |
| Tipo(s) de contrato | - |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | - |
| Fundamentação | Não Preenchido |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | Não aplicável |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | MUNICÍPIO DE AMARES (506797627) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Augusto de Oliveira Ferreira & C.ia, L.da (500589593) |
| Objeto do Contrato | Conservação e valorização da Ponte do Porto – iluminação monumental, compreendendo a limpeza geral, tratamento com herbicida e iluminação |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | - |
| Data de celebração do contrato | - |
| Preço contratual | 28.536,35 € |
| Prazo de execução | 45 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | - |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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