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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-07-2012
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Requalificação do Edifício dos Paços do Município
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Castelo Branco (501143530)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Encobarra - Engenharia, S.A. (502945834)
Objeto do Contrato Requalificação do Edifício dos Paços do Município
Procedimento Centralizado -
CPV 45212350-4, Edifícios de especial interesse histórico ou arquitectónico
Data de celebração do contrato 02-07-2012
Preço contratual 729.999,00 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -