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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-07-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES URBANOS DE LAMEGO
Fundamentação Artigo 5.º, n.º 2 do Regulamento (CE) nº1370/2007, de 23.10
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Transdev (500148775)
Objeto do Contrato PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES URBANOS DE LAMEGO
Procedimento Centralizado -
CPV 60130000-8, Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
Data de celebração do contrato 29-06-2018
Preço contratual 65.755,48 €
Prazo de execução 330 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO 31_2018.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -