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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-07-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato n.º 12/2018 - Aquisição de serviços para a criação de um Sistema de Informação Geográfica (SIG), de âmbito municipal a implementar nos serviços afetos à Divisão de Ambiente e Urbanismo (DAU)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF IDC GEO SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA (513714073)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para a criação de um Sistema de Informação Geográfica (SIG), de âmbito municipal a implementar nos serviços afetos à Divisão de Ambiente e Urbanismo (DAU)
Procedimento Centralizado -
CPV 72262000-9, Serviços de desenvolvimento de software
Data de celebração do contrato 24-07-2018
Preço contratual 18.500,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Concorrentes IDC GEO SOLUTIONS, UNIPESSOAL LDA (513714073)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato - SIG(BG).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -