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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-07-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de carne de vitela e de suíno
Fundamentação Artigo 22.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Escola Profissional da Mealhada, L.da (504547313)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Claudio Couceiro Cipriano (218708661)
Objeto do Contrato Aquisição de carne de vitela e de suíno
Procedimento Centralizado -
CPV 15110000-2, Carne
Data de celebração do contrato 25-07-2018
Preço contratual 19.788,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Mealhada
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato CP 39-2018.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -