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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-07-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Assessoria técnica para implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (510957579)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Sincronideia - Informática, Lda. (509324061)
Objeto do Contrato Assessoria técnica para implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, seus Municípios integrantes (Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar) Associação de Municípios do Alto Tâmega (AMAT) e na Associação de Desenvolvimento da Região do Alto Tâmega (ADRAT)
Procedimento Centralizado -
CPV 73000000-2, Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
Data de celebração do contrato 25-07-2018
Preço contratual 37.000,00 €
Prazo de execução 540 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Valpaços
Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar
Portugal, Vila Real, Chaves
Portugal, Vila Real, Montalegre
Portugal, Vila Real, Boticas
Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -