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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-08-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços especializados para elaboração de um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), e a articulação com a prestação anual de informações, no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro.
Fundamentação Artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (672000830)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Eduardo Paz Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados, RL (510780962)
Objeto do Contrato Obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional (SPER), no quadro do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2011/A, de 28 de outubro
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 17-07-2018
Preço contratual 19.500,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Despacho.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 09-08-2018
Preço total efetivo 19.500,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -