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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-08-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AJUSTE DIRETO PARA A AQUISIÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS INCÊNDIO 2017 –VIATURA PICKUP (NOVA)
Fundamentação Artigo 2.º, n.º 2 do DL nº 87/2017, de 27.07
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Castanheira de Pera (506731324)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Auto Julio, SA (501864768)
Objeto do Contrato AJUSTE DIRETO PARA A AQUISIÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS INCÊNDIO 2017 –VIATURA PICKUP (NOVA)
Procedimento Centralizado -
CPV 34100000-8, Veículos a motor
Data de celebração do contrato 10-08-2018
Preço contratual 35.729,39 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Portugal, Leiria, Castanheira de Pera
Concorrentes M. Coutinho Nordeste - Comércio de Automóveis, S.A. (506609669)
Auto Julio, SA (501864768)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato assinado sem dados.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -