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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-08-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO PARA AS FESTAS DA CIDADE 2018, EM HONRA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Castros Iluminações Festivas, S.A. (501485678)
Objeto do Contrato PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO PARA AS FESTAS DA CIDADE 2018, EM HONRA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS
Procedimento Centralizado -
CPV 51110000-6, Serviços de instalação de equipamento eléctrico
Data de celebração do contrato 07-08-2018
Preço contratual 46.815,00 €
Prazo de execução 42 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 34_2018_SEGUROS.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -