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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-08-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FIX CASCAIS Proc.º 571/DCOP/2018
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Cascais (505187531)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF NFRACONTROL, ICP Infraestruturas Control Portugal, Unipessoal Lda (513137653)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FIX CASCAIS Proc.º 571/DCOP/2018
Procedimento Centralizado -
CPV 72212900-8, Serviços de desenvolvimento de software e sistemas informáticos diversos
Data de celebração do contrato 21-08-2018
Preço contratual 14.400,00 €
Prazo de execução 1096 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Cascais
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato final s.d.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -