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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-08-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO PARA O CENTRO ESCOLAR DE CARIA
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Belmonte (506695956)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF PEDRASINA, LDA (509730663)
Objeto do Contrato FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO PARA O CENTRO ESCOLAR DE CARIA
Procedimento Centralizado -
CPV 39160000-1, Mobiliário escolar
Data de celebração do contrato 16-08-2018
Preço contratual 8.102,58 €
Prazo de execução 20 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Castelo Branco, Belmonte
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -