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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 05-09-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição do Software de Gestão (módulo DPO) e serviços de assistência e manutenção
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF APCB - Associação de Paralisia Cerebral de Braga (506746860)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF F3M Information Systems S.A. (501854371)
Objeto do Contrato Aquisição externa de software de gestão do processo de RGPD (módulo de DPO) e de serviços de manutenção e de assistência de software, dado não existirem meios humanos e materiais próprios que permitam suprir a necessidade observada atualmente
Procedimento Centralizado -
CPV 72000000-5, Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Data de celebração do contrato 08-08-2018
Preço contratual 4.435,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Braga
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_AD01_2018_RGPD.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -