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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-09-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição do serviço de vigilância e segurança preventiva do parque de estacionamento e do jardim do edifício da Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na ilha de São Miguel
Fundamentação Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (672000830)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Provise - Sociedade de Proteção, Vigilância e Segurança, S.A. (512040818)
Objeto do Contrato Serviço de vigilância e segurança preventiva do parque de estacionamento e do jardim do edifício da Delegação da ALRAA na ilha de São Miguel
Procedimento Centralizado -
CPV 79714000-2, Serviços de vigilância
Data de celebração do contrato 30-08-2018
Preço contratual 23.386,80 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -