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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-09-2018
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Empreitada de reparação/substituição de todo o sistema de iluminação do porto do Caniçal
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. (511137753)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Cunha Bastos, Lda. (501497889)
Objeto do Contrato Empreitada de reparação/substituição de todo o sistema de iluminação do porto do Caniçal
Procedimento Centralizado -
CPV 45241600-4, Instalação de dispositivos para iluminação portuária
Data de celebração do contrato 06-09-2018
Preço contratual 107.600,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CUNHA.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -