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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-09-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Nº de registo do acordo quadro 1953373
Descrição do acordo quadro Concurso Público para Celebração de Acordo Quadro para Fornecimento de Refeições Escolares (CIMRC 01/16)
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Descrição Aquisição de serviços de confeção e fornecimento de Refeições e Lanches Escolares para o Ano Letivo 2018/2019 – Lote 5 (Acordo Quadro para Fornecimento de Refeições Escolares da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra)
Fundamentação Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mira (506724530)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ITAU Instituto Técnico de Alimentação Humana, SA (500142858)
Socigeste Serviços, Industria e Comércio de Refeições, Lda (504215965)
GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA (500126623)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de confeção e fornecimento de Refeições e Lanches Escolares para o Ano Letivo 2018/2019 – Lote 5 (Acordo Quadro para Fornecimento de Refeições Escolares da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra)
Procedimento Centralizado -
CPV 55500000-5, Serviços de cantinas e de fornecimento de refeições (catering)
Data de celebração do contrato 04-09-2018
Preço contratual 180.707,34 €
Prazo de execução 200 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Mira
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 27.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -