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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-09-2018
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA CALÇADA DO CAMPO / CALÇADA DO CARVALHINHO - SANTA MARINHA DO ZÊZERE
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Baião (506854299)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SOCIEDADE DE EMPREITADAS DO MARCO, LDA (501595163)
Objeto do Contrato ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA CALÇADA DO CAMPO / CALÇADA DO CARVALHINHO - SANTA MARINHA DO ZÊZERE
Procedimento Centralizado -
CPV 45000000-7, Construção
Data de celebração do contrato 13-08-2018
Preço contratual 32.413,28 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Baião
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos edited_CONTRATO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -