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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-10-2018
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Empreitada de adaptação de alguns Tribunais da Comarca do Porto (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo, Vila Nova de Gaia) ao abrigo do Tribunal Mais
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA J (510361242)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Reabilitarco, S.A. (509288936)
Objeto do Contrato Empreitada de adaptação de alguns Tribunais da Comarca do Porto (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo, Vila Nova de Gaia) ao abrigo do Tribunal Mais
Procedimento Centralizado -
CPV 45200000-9, Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Data de celebração do contrato 25-09-2018
Preço contratual 193.990,54 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Porto
Concorrentes IMO SERRA - Investimentos Imobiliários, Lda. (503638587)
Estec - Engenharia e Gestão de Soluções Técnicas, Lda (502423250)
CONSMAR - CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA (503613339)
REABILITARCO, SA (509288936)
Gomes & Serafim - Construtores, Lda. (502769769)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato+18EP00003475 nv.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -