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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 16-10-2018 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Consumo de energia para iluminação das ruas no âmbito das Festas de Nossa Senhora dos Remédios 2018 (ligações eventuais) |
| Fundamentação | Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | A obrigação de ligação das instalações eventuais está condicionada à existência de disponibilidade de potência da rede de distribuição, ao cumprimento das normas e regulamentos legais em vigor e não podem prejudicar a normal exploração da rede pública, nem colocar em risco a segurança de pessoas e bens. Estas instalações devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto, onde são classificadas como instalações elétricas do tipo C, de carácter temporário ou itinerante. Esta ligações eventuais são da exclusividade da EDP UNIVERSAL, S.A. |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Lamego (506572218) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | EDP - SERVIÇO UNIVERSAL, S.A. (507846044) |
| Objeto do Contrato | Consumo de energia para iluminação das ruas no âmbito da celebração das Festas de Nossa Senhora dos Remédios 2018 (ligações eventuais) |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 65300000-6, Serviços de distribuição de electricidade e serviços conexos |
| Data de celebração do contrato | 04-10-2018 |
| Preço contratual | 8.023,93 € |
| Prazo de execução | 29 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Viseu, Lamego |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
REQUISIÇÃO EXTERNA N.º 1686.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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