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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-10-2018
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Consumo de energia para iluminação das ruas no âmbito das Festas de Nossa Senhora dos Remédios 2018 (ligações eventuais)
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) A obrigação de ligação das instalações eventuais está condicionada à existência de disponibilidade de potência da rede de distribuição, ao cumprimento das normas e regulamentos legais em vigor e não podem prejudicar a normal exploração da rede pública, nem colocar em risco a segurança de pessoas e bens. Estas instalações devem obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto, onde são classificadas como instalações elétricas do tipo C, de carácter temporário ou itinerante. Esta ligações eventuais são da exclusividade da EDP UNIVERSAL, S.A.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EDP - SERVIÇO UNIVERSAL, S.A. (507846044)
Objeto do Contrato Consumo de energia para iluminação das ruas no âmbito da celebração das Festas de Nossa Senhora dos Remédios 2018 (ligações eventuais)
Procedimento Centralizado -
CPV 65300000-6, Serviços de distribuição de electricidade e serviços conexos
Data de celebração do contrato 04-10-2018
Preço contratual 8.023,93 €
Prazo de execução 29 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos REQUISIÇÃO EXTERNA N.º 1686.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -